O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Ela define regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
O que a LGPD abrange
A lei vale para qualquer tratamento de dados pessoais feito por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, em qualquer meio, desde que o tratamento ocorra no Brasil, tenha por objetivo oferecer serviços a pessoas no Brasil ou envolva dados coletados no país.
Os cartórios tratam dados pessoais para cumprir sua função pública, prevista na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e na Lei nº 8.935/1994. Esse tratamento segue também o Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Direitos do titular dos dados
Você pode solicitar ao cartório, a qualquer momento:
- Confirmação de que seus dados são tratados
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação
- Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento
- Informação sobre com quem seus dados são compartilhados
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências
Alguns desses direitos têm limites quando o dado faz parte de um registro público, que por lei deve ser conservado de forma permanente.
Como o cartório cumpre a LGPD
O RITDPJ de Porteirinha - MG adota práticas de segurança, controles de acesso e políticas internas para proteger os dados pessoais que recebe. Os dados são usados somente para a prática dos atos solicitados e para o cumprimento de obrigações legais.
Para dúvidas ou solicitações, use o Canal de Atendimento LGPD ou escreva para dpo@ritdpjporteirinha.com.br. A resposta é enviada em até 48 horas.